Lei que proíbe apostas online

Apostar é uma atividade legal no Brasil? Certamente, você já ouviu esta pergunta inúmeras vezes. Aliás, é provável que também tenha feito este questionamento. Afinal, vivemos num país onde, até há pouco tempo, nenhuma lei tratava especificamente das apostas on-line. No entanto, o cenário mudou em dezembro de 2018, com a aprovação de uma medida provisória sobre o tema. Ainda assim, a lei das apostas segue sendo um assunto complexo e que alimenta dúvidas dos apostadores. Neste artigo, vamos esclarecer pontos importantes e mostrar como está, de fato, a legalização das apostas no Brasil.

Contexto histórico da lei das apostas

Antes de mais nada, vamos entender um pouco do contexto histórico das apostas no Brasil. Uma lei de 1946 (isso mesmo, 1946) proíbe, de maneira geral, a prática do jogo de azar no País. É por causa desta norma, por exemplo, que cassinos e bingos não podem funcionar em território brasileiro.

Todavia, evidentemente as apostas esportivas on-line não foram contempladas pela lei do século passado. Na época, era impossível imaginar uma rede mundial como a internet é hoje. Pois o tempo passou, a internet surgiu, as apostas chegaram e a lei não mudou. Por isso, as apostas esportivas on-line no Brasil ficaram no que os especialistas chamam de “mercado cinza” (grey market). 

Na prática, isso quer dizer que elas não eram nem proibidas, nem permitidas. Ou seja, quem faz apostas não poderia ser considerado nem sequer um contraventor penal. De maneira idêntica, os sites de apostas funcionam normalmente, desde que hospedados fora do Brasil. Entretanto, isso começou a mudar no apagar das luzes do governo do ex-presidente Michel Temer.

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A lei que mudará o cenário das apostas

Foi no dia 12 de dezembro de 2018 que Temer assinou a lei 13.756. Ela é resultado da conversão da medida provisória 846, que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Na prática, a legislação cria normas para o aumento do investimento em segurança no País.

Mas, afinal, o que as apostas esportivas têm a ver com esta lei? A resposta está no artigo 29. De acordo com o texto, poderá haver exploração comercial de modalidade lotérica, denominada “aposta de quota fixa”. Pronto! A partir daí, estavam legalizadas as apostas esportivas no Brasil. Aliás, legalizadas, mas não regulamentadas, como explicaremos mais adiante.

Por que a lei das apostas é importante

A explicação para que o governo brasileiro de repente voltasse seu olhar às apostas esportivas é lógica. O país vive em crise financeira e precisa de mais dinheiro para que sejam colocados em prática projetos importantes. Entre eles, estão não apenas ações de segurança pública propriamente ditas, como também investimentos em práticas esportivas por exemplo.

De maneira geral, um governo costuma aumentar impostos com o intuito de arrecadar fundos. Porém, nenhum político gosta de ter seu nome atrelado a uma lei que atingiu o bolso do cidadão. No caso do Brasil, a necessidade de investimentos em segurança é premente. Então, o governo passou a estudar maneiras de aumentar a arrecadação, sobretudo sem criar novas taxas.

É justamente aí que entram as apostas esportivas on-line. De acordo com estudiosos do setor, a arrecadação com tributos advindos das apostas seria de R$ 6 bilhões. E isto somente num primeiro momento. Ou seja, quanto melhor for a regulamentação, mais casas estiverem operando e mais gente apostando, mais o governo pode ganhar.

A importância de pegar logo esta fatia inexplorada do mercado também explica a rapidez na aprovação da medida provisória. Foram apenas seis meses entre sua divulgação oficial, a passagem pelas duas casas de lei e a sanção presidencial.

Apesar da lei, falta a regulamentação

Mas voltemos ao já famoso artigo 29, aquele que legalizou as apostas esportivas no Brasil. Em seu parágrafo 3º, o Ministério da Fazenda fica incumbido de regulamentar o que foi aprovado pela lei. Ou seja, cabe ao órgão, agora, criar regras para as apostas. O prazo para que isso aconteça é de dois anos, prorrogável por mais dois.

Chegamos, portanto, à tão falada regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil. Até mais do que a lei em si, é ela quem vai ditar as normas de como as coisas deverão ser feitas. Isso valerá não apenas para as casas de apostas, como também para os apostadores.

Nesse meio tempo, entre a sanção da lei e a criação da regulamentação, muitas perguntas ficam no ar. O governo criará licenças para que os sites operem no País? Estes sites continuarão hospedados em solo estrangeiro? Como será a tributação sobre os ganhos dos apostadores? Enfim, são questionamentos dos mais diversos, que levantam polêmicas, preocupações e esperanças para todos os lados.

Outra pergunta que está na boca dos apostadores é quanto tempo a regulamentação vai demorar para sair. Em princípio, nem mesmo o Ministério da Fazenda tem essa resposta. Pelo menos, não oficialmente. Em nota recente enviada ao jornal Correio Braziliense, a pasta alegou “a complexidade dessa futura operação” para não citar prazos.

O que se sabe, no entanto, é que muita gente já vem trabalhando no assunto. Afinal, é algo que interessa a todos. As casas estão com suas estruturas cada vez mais bem preparadas para atender ao mercado brasileiro. O potencial de novos apostadores é enorme. E o governo vislumbra uma bela fonte de arrecadação para colocar em prática projetos importantes.

Após a lei, surgem modelos para seguir (ou não)

Portanto, já sabemos como é a lei que proíbe, desde a década de 1940, jogos no Brasil. Também conhecemos a recém-aprovada legislação que trata das apostas esportivas. Da mesma forma, entendemos os motivos que levaram o governo brasileiro a tomar esta iniciativa.

Porém, o que ninguém sabe ainda é como a regulamentação será feita, de fato, no País. Alguns modelos ao redor do mundo trazem bons e maus exemplos deste processo. Há casos de sucesso, como a Colômbia. Do mesmo modo, há problemas, como em Portugal.

Mais do que torcer por uma boa regulamentação, o apostador pode também se informar sobre o assunto. Uma dica, por exemplo, é ver este vídeo especialmente preparado pelo ApostasFC.

Lei das apostas no Brasil

1 – Medida provisória aprovada pela Câmara e pelo Senado

2 – Sanção presidencial em dezembro de 2018

3 – Aguardando regulamentação pelo Ministério da Fazenda (prazo é de até quatro anos)


AutorRodrigoGasparini
data24/04/2019


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