Apostas esportivas são legalizadas em todo território nacional

Presidente Michel Temer sancionou a legalização da atividade em cerimônia no Palácio do Planalto.

Aconteceu. Após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, através da Medida provisória 846/2018 (MP 846/18), a legalização das apostas esportivas online foi finalmente sancionada pelo presidente Michel Temer. A cerimônia de sanção ocorreu na quarta-feira (12 de dezembro de 2018), no Palácio do planalto.

Quer saber o que pode acontecer e quais são as implicações para o futuro das apostas esportivas em nosso país? Então continue lendo este artigo e assista o vídeo abaixo:

Criação de novas fontes de arrecadação

Tem muito investidor de olho no Brasil. Afinal, é um país de mais de 200 milhões de pessoas, e não é possível ignorar o gosto do brasileiro pelo esporte e pelas apostas. Se no momento a Mega Sena é o maior jogo de aposta do país, isso tem tudo para mudar nos próximos anos.

Considerando todos esses aspectos, o mercado brasileiro tem tudo pra estar no top 5 dos maiores do mundo se tratando de apostas online. A arrecadação com impostos sobre a atividade poderia render até R$ 5 bilhões ao ano para os cofres públicos, e é esse o fator determinante para a sua possível legalização.

Há muitas demandas no país, principalmente se tratando da segurança. Ao mesmo tempo, o país encontra-se em grave situação financeira. Resultado da crise política e econômica dos últimos anos.

O novo governo, presidido por Jair Bolsonaro, trabalha para criar novas fontes de arrecadação. O jogo online se destaca como uma das principais alternativas. Afinal, ao invés de onerar toda a população com o aumento de impostos, ou recriar o ICMS, estaria-se criando uma nova atividade, onde seriam taxados apenas operadores e aquelas pessoas que possuem o hábito de apostar.

O aceno positivo de Moro

Talvez a velocidade na aprovação da MP, que começou a tramitar em julho, tenha relação com o aceno positivo do futuro Ministro da Justiça, o Juiz Sérgio Moro.

O juiz deseja que sejam criadas novas fontes de custeio para o fundo da segurança nacional. É a única alternativa para que sejam investidos recursos para a formação de novos policiais, construção de presídios e o investimento em inteligência. Algo de suma importância em um momento onde os índices de violência crescem em todo o país.

A MP 846/18

A MP é extremamente técnica, englobando diversos assuntos em 50 artigos. Em boa parte deles, está explicitado para onde serão investidos os recursos e quais serão os percentuais que caberá aos Ministérios da Segurança Pública, Esporte e até mesmo para a Cruz Vermelha.

As apostas online são abordadas no artigo 29, no entanto, não está esclarecido o modelo de regulamentação.

Confira o que diz o artigo:

“É criada modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da união, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

Parágrafo1º

A atividade lotérica de que trata o caput, consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido no momento da efetivação da aposta quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Parágrafo 2º

A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada exclusivamente em ambiente concorrencial, podendo ser comercializada em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em meios virtuais.

Parágrafo 3º

O ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até dois anos, prorrogável por um período igual, a contar da data da publicação desta lei, o disposto neste artigo.

Legalizadas, mas não regulamentadas

O que podemos entender com a leitura do artigo é que as apostas, sejam elas efetuadas em locais físicos, comerciais ou pela internet, serão legalizadas no país. No entanto, ainda não é explicitado o modelo de regulação.

Ficará por conta do Ministério da Fazenda, em um período que pode se estender até 4 anos, a análise e a formulação da regulamentação das apostas no Brasil. Será um procedimento complexo, onde terão que ser analisada a criação de órgãos de fiscalização, a contratação de profissionais especializados, destinação de recursos, entre outros aspectos.

Vale lembrar que o Ministério da Fazenda ficará sob o gerenciamento do economista Paulo Guedes, conhecido pelo seu perfil liberal. É possível prever alguma agilidade no processo de regulação, considerando a urgência com que foi tratada a aprovação da Medida Provisória. Mas isso não significa que o jogo será regulamentado de qualquer maneira. Afinal, o histórico do país com o jogo é traumatizante. O novo Governo não correrá o risco de dar brechas para atividades ilegais.

A dúvida: qual modelo será adotado?

Esse é o principal questionamento. Países como Portugal, deram preferência para órgãos federais na exploração das apostas online. Esse modelo não é o ideal, pois a falta de concorrência torna menos atrativa toda a operação para o apostador. O que impediria ele de escolher um site de outro país com uma proposta mais atrativa?
A opção mais viável e até provável, considerando o perfil do novo Ministro da Fazenda,l é a de fornecer múltiplas licenças, com regras e requisitos para os operadores que desejarem explorar o jogo no cenário nacional. Nesse modelo, há opções de escolha para os apostadores e uma livre concorrência entre empresas nacionais e internacionais. Há bons exemplos desse modelo na Colômbia e no México.

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