Em dezembro de 2018, foi sancionado pelo então presidente Michel Temer um projeto de lei legalizando as apostas esportivas no Brasil. Mas isso não significa que, com a nova lei, o assunto tenha sido encerrado.
Pelo contrário. Após a legalização das apostas, teve início a etapa mais extensa e trabalhosa do processo: sua regulamentação. Ou, melhor dizendo, esta etapa deveria ter tido início, mas não teve.
O tema ficou parado pelos 4 anos seguintes, de 2019 a 2022, sendo retomado apenas em 2023. E, assim como qualquer assunto dividiu opiniões. O fato é que, gostando ou não, a regulamentação das apostas esportivas está acontecendo.
E, apesar de nem tudo nela ser vantajoso, ela traz, sim, diversos benefícios. Quer ficar por dentro das partes boas da regulamentação das apostas no Brasil? Então vem comigo!
O que a regulamentação das apostas esportivas tem de positivo?
O primeiro benefício da regulamentação das apostas é muito claro: o aumento da arrecadação do país. E, consequentemente, maiores repasses para ministérios, iniciativas, empresas e diversas áreas da sociedade.
Tudo isso, logicamente, não vai ficar dependendo da boa vontade de ninguém. As porcentagens dos impostos que serão repassadas já estão definidas:
- 82% do lucro fica para o operador;
- 2,55% vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% vão para jogadores e atletas que tenham nome ou imagem vinculado às apostas;
- 0,82% vão para a educação básica;
- 10% vão para a seguridade social;
- e 3% vão para o Ministério do Esporte.
Em outras palavras, a regulamentação das apostas pode vir a contribuir com a segurança, educação, esportes e muito mais. Mas ainda há outros benefícios econômicos que a MP 1.182 pode trazer.
Um deles é a geração de empregos, pois os operadores deverão ter uma sede no Brasil para atuar no país. Assim, é natural presumir que trabalhadores brasileiros serão contratados para preencher as vagas das filiais nacionais de grandes marcas.
Mesmo sendo taxadas, as casas de apostas também receberão algumas vantagens. Um exemplo é a diminuição da concorrência de cambistas e operadores ilegais. Com uma regulamentação clara e vigente, torna-se mais difícil que criminosos operem apostas irregularmente.
Ter a certeza de contar com serviços regularizados e fiscalizados também é excelente para o público. Dessa forma, fica mais fácil identificar sites de apostas clandestinos e, muitas vezes, mal-intencionados.
Para o apostador, tudo será mais seguro, pois as plataformas deverão estar de acordo com diversas regas. Inclusive relativas à proteção contra vício em jogos e manipulação de resultados.
As entidades esportivas também devem ser bastante beneficiadas. Como a legalização das apostas é relativamente recente, as casas vêm investindo alto em mídia e publicidade. Com isso, vários clubes e competições passaram a receber maiores valores de patrocínio e apoio.
Isso pode ajudar a qualificar o esporte nacional e fortalecer equipes brasileiras. Quando organizações esportivas nacionais têm saúde financeira, a distância para Europa, Estados Unidos e outras potências do esporte fica menor.
Até o turismo pode ser afetado positivamente com o eventual crescimento e desenvolvimento do esporte brasileiro. Definitivamente, as apostas esportivas, quando devidamente regulamentadas, podem trazer inúmeros benefícios para qualquer país.
A regulamentação das apostas esportivas pode ser ruim?
Infelizmente, sim. Há diversos exemplos pelo mundo de regulamentações mal feitas que espantaram os operadores de certos países. O motivo mais comum é a tributação por turnover em vez de GGR.
Simplificando, é quando as taxas são calculadas com base no dinheiro movimentado em vez de taxar apenas o lucro. Assim, a tributação se torna excessiva, o que pode acabar ocorrendo no Brasil.
Por aqui, os impostos até serão calculados sobre o GGR, o que está correto. Mas seus valores são bastante altos, acima da média mundial. Sem contar na licença exigida, válida por apenas 5 anos, que deve ser adquirida por R$ 30 milhões.
Resta torcer para que esses números não afastem operadores interessados no mercado Brasileiro.
