A Ilusão da Loteria Federal

Um jogo de azar da legislação especial

As loterias são foco de discussão quando o assunto é o jogo. Parte da população indaga por que os jogos como Mega-Sena, Quina e Lotomania, não são considerados jogos de azar; enquanto cassinos, jogos pela internet e bingos, são.

Os jogos, apostas, são definidos em cima de probabilidades levando em consideração uma série de fatores, assim como as lotéricas. Porque então não regularizar os jogos no Brasil?

O primeiro fator é a contravenção penal, qualquer loteria que tenha “jogo de azar” e opere sem autorização do Governo é considerada ilegal. A operação das Casas é lícita quando autorizada pelo Estado, por meio de legislação especial. A lotérica é explorada pela União, e, portanto, o dinheiro é destinado a ações sociais, de auxílio a população, ou seja, tem um destino positivo aos olhos do Governo e da população. A Caixa Econômica Federal é apenas a responsável pela execução do serviço. Portanto, a primeira diferença entre os cassinos, por exemplo, e a lotérica, é para onde o dinheiro é destinado.

O segundo fator está baseado no controle de limites. Um dos receios é a falta de fiscalização, se o projeto de lei for aprovado, poderá ter como consequência a lavagem de dinheiro, o aumento na circulação de armas de fogo e drogas ilícitas. Embora, a ideia principal seja de que o Governo controle os cassinos e os estados a fiscalizem, a apreensão é de que a grande circulação de dinheiro corrompa diferentes setores, e, mesmo após regulado o jogo, continue a existir a sonegação em parte do montante que deveria ser recolhido para os cofres públicos. Portanto, a ideia de ter a legalização dos cassinos e demais jogos como uma saída para a situação econômica atual do país, é dúbio.

O terceiro fator seria o modo de operação do jogo na mente do cliente. O público está habituado a jogar na casa lotérica e acostumado a fazer pequenos investimentos, a fim de ganhar um alto valor de dinheiro. O que a maioria dos jogadores desconhece, é que grande parte do prêmio da loteria ficará retido com o governo, devido aos tributos descontados.

Nas apostas, para concorrer a um grande valor é necessário um alto investimento, e, também conhecimento das técnicas de jogo. As apostas em cassinos, por exemplo, são baseadas em estudo sobre táticas de operação e probabilidade. Já a lotérica é apenas na probabilidade, quanto menos gente concorrendo maior a chance de ganho.

Existe, portanto, uma marginalização em cima do termo aposta (cassino, jogos pela internet, bingos, etc). Muitos outros jogos antes marginalizados, hoje são consagrados no Brasil, Poker é um exemplo. Reconhecido pelo Ministério do Esporte, ele é, atualmente, representado pela Confederação Brasileira e federações afiliadas.

No caso dos jogos online, é relevante destacar que eles apenas perdem para dois setores, o Petrolífero e Automotivo, sendo, portanto, o terceiro maior setor de movimentação financeira. Deste modo, é possível perceber que o jogo é marginalizado em parte pelo medo e falta de conhecimento das autoridades e da população quanto ao seu sistema operacional.

No momento estão para serem votados dois projetos em tramitação que fazem parte do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, dentre eles o PLS 186/14 e o PL 442/91. Os dois projetos têm diferenças: o do Senado (PLS) legaliza apenas o jogo do bicho, cassino e bingos nos modelos presencial e online. Já no da Câmara (PL), a proposta autoriza os estados a criarem as próprias loterias, mas deixa de fora do projeto os video-jogos, jogos online e apostas esportivas. O Marco Regulatório dos Jogos deve ser votado antes do recesso branco, com início no dia 13 de julho.

Jogo vs. Aposta

O termo jogo é utilizado quando a ação envolve pessoas e a estratégia seja um elemento. A aposta é quando alguém age contra o acaso (Contravensão Penal), o denominado “jogo de azar”. Contudo, jogos que envolvam probabilidade são considerados legais, embora a chance de ganho envolva a sorte, como loto sena, mega sena, ou seja, jogos da loteria federal. Jogos de futebol na loteria esportiva também são considerados pela legislação como apostas, pois a decisão no placar depende de uma série de fatores e não de uma estratégia.

Na aplicação jogo são atividades que envolvam estratégia, tais como: poker, xadrez e futebol. E aposta: dados e caça níqueis.

Entretanto, na prática a justiça se contradiz. De acordo com o código em vigor, o jogo não pode ser cobrado, pois não gera pretensão executiva. Porém, no caso da loteria federal sim. É discutível esta ação levando em consideração que o jogo na loteria é um “jogo de azar”, mas por estar sob responsabilidade da União, e este dinheiro ser destinado a ações sociais – ações estas que não se sabe nem a parcela que é destinado e ao que em específico -, seja legal de cobrança e atividade, e demais jogos que envolvam probabilidade, ou seja, o raciocínio matemático – seja algo ilegal e incobrável aos olhos da lei. É contraditório e dúbio a posição do Governo e a própria legislação, o que explica o fato de a loteria federal estar dentro de uma legislação especial.

Marginalização do Governo

O Brasil é o país das loterias, pois este é de interesse da União, mas com jogos de aposta e estratégia este é o país da marginalização. A exploração do Governo, por meio das loterias, é uma demonstração da exploração da fé e manipulação política em prol a um montante de dinheiro cada vez maior aos cofres públicos, ou melhor, “as ações sociais”.

Autorizado a explorar a população, o Governo condena jogos que estimulem o raciocínio e ludibria o brasileiro com a sorte em probabilidades irreais. A loteria nada mais é do que a ilusão do indivíduo, de com uma pequena quantidade de dinheiro, se tornar milionário.

Por que o Brasil marginaliza as apostas, mas aceita as loterias? Em resumo, a União arrecada, por meio da loteria federal, o dinheiro, e, portanto, tudo passa pela Casa. Enquanto no caso de apostas (cassinos, sites de jogos; por exemplo), não passa pelo Governo. No caso das apostas não ligadas a loteria federal, o jogo – se aprovado o PLS 186/2014 -, seria fiscalizado pelo Estado. O dinheiro seria arrecadado por meio de impostos, tributos em torno de cada Casa de Jogo; portanto, ainda um grande montante ficaria em circulação sem o Governo ter acesso. Tal estrutura justifica que embora com a crise econômica atual, a legalização de apostas não prevalece o custo benefício, pois os transtornos gerados são maiores do que o retorno desejado.

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ApostasFC apostasadmin
28/06/2016

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