Governo divulga proposta para regulamentar apostas esportivas

O Ministério da Fazenda divulgou na manhã desta quinta-feira (11) a proposta do Governo Federal para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso Nacional como medida provisória. Isto é, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.

Regulamentação das apostas esportivas visa segurança

A MP deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Gestão e Inovação, Planejamento e Orçamento, Saúde, Turismo e Esportes. De acordo com o Governo Federal, a regulamentação visa “garantir mais confiança e segurança” entre os apostadores, “graças à transparência das regras e à fiscalização”.

O Ministério da Fazenda ressaltou que todos “os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”

Esquema ilegal de apostas no futebol brasileiro agitou a semana

No início desta semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino, solicitou à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro. O TJ-GO já aceitou denúncia contra 16 pessoas acusadas de manipular resultados de partidas, e sete jogadores e nove apostadores viraram réus.

Apostas

Conforme o Governo Federal, somente as casas de apostas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

“As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou. O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória prevê a criação de uma secretaria que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento dos sites de apostas no país.

Taxação das apostas

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP vai prever que as plataformas de palpites serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”. Isto é, a receita obtida com todos as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.

Em cada lucro do usuário de casa de apostas será cobrado com 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00″, informou a Fazenda. Mês passado, o ministro Fernando Haddad disse que a Receita Federal prevê arrecadar de R$12 bilhões a R$15 bilhões com a tributação de apostas online.

Haddad avaliou que a arrecadação obtida através das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados  a diversos setores. Como o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal.

Já 0,82% serão destinados para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

Onde fazer apostas esportivas?

Uma das tantas opções disponíveis para os milhares de apostadores brasileiros é a CyberBet, uma plataforma jovem, mas que já apresenta confiabilidade entre usuários da área. Ao fazer o primeiro registro na plataforma, o cliente terá direito a 100% do valor do primeiro depósito em bônus, tendo como limite R$1.000 em bonificação.

Isso significa que se o apostador realizar um depósito de R$1.000, terá disponíveis para começar a apostar R$2.000. Contudo, antes de solicitar qualquer tipo de saque, o usuário da casa jogador precisará cumprir um rollover de 20 vezes o valor recebido do bônus.


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