Atualizações sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil

No dia 30 de julho, estivemos em um seminário na sede da Confederação Paulista de futebol, onde foi discutida a regulamentação da atividade das apostas esportivas no Brasil. O evento contou com a palestra de membros do Ministério da Economia, como o secretário nacional de avaliação de políticas públicas, planejamento, energia e loteria, Alexandre Manoel Angelo da Silva.

O evento despertou interesse de operadores, clubes de futebol, apostadores, escritórios de advocacia, empresários, imprensa, entre outros. A regulamentação da atividade deve acontecer sem demora, então há muitos interessados em receber em primeira mão informações sobre o andamento da regulamentação atividade no Brasil.

A lei que legaliza as apostas esportivas no Brasil foi aprovada no final de 2018, pelo então presidente Michel Temer. O Governo possui agora um prazo de 2 anos para formular a regulamentação. Mas isso deve acontecer antes, como você em seguida.

Confira abaixo um vídeo divulgado pela Confederação Paulista de Futebol com falas das autoridades presentes no evento:

Os motivos para a legalização das apostas no Brasil

É possível ver no vídeo que os grandes resultados da regulamentação será maior segurança para os apostadores e a arrecadação dos impostos. Atualmente o brasileiro pode apostar apenas em sites hospedados no exterior, então todo esse dinheiro vai para fora do país sem que qualquer tributo seja recolhido.

Com os impostos o Governo pretende arrecadar alguns bilhões de reais por ano, que poderiam ser investidos em áreas que carecem de recursos atualmente, como a Previdência, a Segurança, Saúde e Educação.

Avanços

O primeiro passo tomado pelo Governo foi o de unificar a legislação das loterias. Anteriormente haviam 15 leis sobre loterias em geral. Elas foram unificadas, englobando todas as atividades de jogo, incluindo agora as apostas esportivas.

Um dos pontos importantes trazidos pelo secretário foi uma consulta pública que o Ministério da Economia, sobre como a regulamentação deve ser feita. É um formulário de sete perguntas que podem ser respondidas até 30 de agosto por qualquer pessoa.

Nós baixamos o formulário e identificamos que algumas questões são bem técnicas e exigem algum conhecimento sobre a atividade. Há duas questões em especial que gostaríamos de ressaltar, por sua importância.

A questão número 5 do formulário questiona “O que viabilizaria o processo de maneira mais atrativa, concessão ou permissão?”.

Esse é um ponto muito importante. No modelo de concessão, por exemplo, o Governo pode definir que dois operadores (ou mais) irão operar no país durante um determinado período de tempo. Esse é um modelo que limita o leque de opções para o apostador e desestimula qualquer competitividade entre os sites, trazendo menos vantagens. Evidentemente não consideramos ser o melhor.

No caso da permissão, o Governo estabelece uma série de requisitos que os operadores devem ter para receber uma licença e possam oferecer sua plataforma de jogos para o público brasileiro. Modelo que funciona muito bem em países europeus, Estados Unidos e Colômbia, estimulando a competitividade entre os operadores e garantindo opções de valor para os apostadores.

Outra pergunta desta consulta pública (número 7) questiona “Existem pontos que considera fundamental para constar na futura regulamentação das apostas? Qual seria o modelo ideal?”.

É uma pergunta mais aberta, que dá a liberdade de escrever sugestões e opiniões.

Sobre essa questão, podemos refletir o seguinte: nos sites de apostas estrangeiros é possível apostar também em outros tipos de jogos, como slots, blackjack e roleta. No entanto na lei aprovada no ano passado, apenas as apostas de “quota fixa” foram liberadas. Considerando esse parâmetro, apenas as apostas esportivas foram liberadas.

Na nossa opinião, essa liberdade de escolha para o usuário, entre as apostas esportivas e os jogos de cassino, deve ser disponibilizada também no Brasil com a regulamentação. Afinal, se não for em um site liberado no país, o jogador poderá acessar esses jogos facilmente em sites estrangeiros.

Essa questão também é de interesse dos operadores , que desejam saber qual produtos poderão oferecer no país.

Questão tributária

A questão tributária deve ser esclarecida na regulamentação, explicando como os impostos serão recolhidos na prática. Os sites de apostas terão que arcar com todos os custos, ou o apostador terá que pagar tributação cada vez que ganhar um prêmio?

Agência reguladora

Outra definição em aberto é saber qual órgão irá fiscalizar a atividade. Se o jogador tiver algum problema com a casa de apostas, terá que procurar o Procon? Será criada uma agência reguladora das apostas?

Reivindicação dos prêmios

Quando trata-se de loterias, quando o jogador não reivindica o prêmio, acontece algo que chamamos “prêmios prescrito”. Essa definição não foi prevista na lei de legalização de apostas. Ou seja, para adicionar esse fator, será necessária uma emenda, votada novamente no Congresso. Essa votação dependerá da disponibilidade dos parlamentares, e também do perfil da casa em 2019. Afinal, as apostas foram legalizadas em 2018, quando a constituição da Câmara era bem diferente. É uma questão técnica e possui um efeito prático no andamento da regulamentação.

De qualquer maneira, segundo o secretário do Ministério da Economia, a proposta de regulamentação deve ser apresentada ainda em 2019, entre os meses de outubro e novembro.

As coisas estão caminhando, resta esperar e acompanhar o processo. Para ainda mais informações, assista nosso vídeo no You Tube: