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Apostas esportivas: entenda as mudanças propostas na MP 1.182

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A indústria de jogos online, conhecida globalmente como iGaming, tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil, mas a regulamentação desse setor ainda é um tópico que está em debate. Até recentemente, as leis brasileiras não abordavam diretamente as apostas online e jogos de azar na internet. No entanto, em 2018, foi aprovada a Lei 13.756/18, que trouxe algumas mudanças nesse cenário.

A nova lei abriu espaço para a regulamentação de apostas esportivas no país, permitindo que empresas obtenham licenças que fomentam a operação de plataformas de apostas online no Brasil. O processo de regulamentação, entretanto, ainda está em andamento, com a criação de regras e diretrizes a serem definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério da Fazenda, sob comando do ministro Fernando Haddad (PT).

Além disso, a regulamentação do jogo do bicho, uma forma popular de jogo de azar no Brasil, também tem sido debatida. Atualmente, o jogo do bicho é considerado ilegal no país, mas há propostas para legalizar e regulamentar essa prática.

Em relação aos cassinos online, o assunto ainda é complexo. Embora a legislação atual não permita cassinos físicos no Brasil, não há uma proibição específica para cassinos online. Alguns estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, têm mostrado interesse em regulamentar cassinos online como forma de impulsionar o turismo e a economia local. No entanto, uma regulamentação nacional ainda está em discussão.

Em 25 de julho de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.182, com o objetivo de regulamentar as apostas esportivas. Para isso, a MP modifica a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que instituiu a modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa”. Essa modalidade é definida pela lei como apostas relacionadas a eventos reais de temática esportiva, em que o apostador tem conhecimento, no momento da realização da aposta, do valor que pode ganhar em caso de acerto do palpite.

Tributações previstas na MP

Conforme a MP, ficou acordado que todo operador de apostas esportivas interessado em  explorar o mercado brasileiro deverá pagar uma taxa de R$30 milhões para receberem a licença de 5 anos.

Além disso uma sede operacional física em território nacional é exigida conforme a medida provisória, pagando devidamente os impostos nacionais gerando oportunidades de emprego para os brasileiros.

O dinheiro coletado da tributação das empresas e seus ganhos além dos lucros dos próprios apostadores, terão o seguinte destino:

10% – Contribuição para a seguridade social

3% – Ministério do Esporte

2,55% – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

1,63% – Entidades e atletas que tenham sua figura vinculada com apostas esportivas

0,82% – Escolas que alcançarem metas estabelecidas nas avaliações de educação básica do país

PL dos jogos eletrônicos

Está também em debate o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos (PL 2.796/2021), que pode passar por mais comissões antes de ser debatido no Plenário do Senado. Inicialmente previsto para discussão no Plenário nesta última terça-feira (15), o projeto foi retirado devido a solicitações de senadores por mais discussões sobre o assunto.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, passou apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável com ajustes. Após ser aprovado em junho, diversos senadores propuseram que o projeto seja analisado por outras seis comissões: Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS), Educação (CE), Direitos Humanos (CDH), Comunicação e Direito Digital (CCDD) e Esporte (CEsp).

Entre as discordâncias está a inclusão dos chamados “fantasy games” no projeto, que são competições baseadas em resultados esportivos reais. Outra questão é a definição dos jogos eletrônicos, que está gerando controvérsias quanto à sua associação ao setor audiovisual. A matéria será discutida em uma reunião de líderes na quinta-feira (17).

O que esperar da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

É importante frisar que, apesar das mudanças na legislação, o processo de regulamentação no Brasil é gradual e complexo.

A criação de regras detalhadas, a obtenção de licenças e a implementação eficaz de sistemas de controle e proteção aos jogadores são passos necessários para garantir um ambiente seguro e responsável para os apostadores online. 

Até que esses processos sejam concluídos, é crucial que os jogadores estejam cientes das opções legais e regulamentares disponíveis e tomem precauções ao escolher plataformas de iGaming para garantir uma experiência com total segurança.

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